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Bolsonaro já assinou decreto que facilita posse de Armas!

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta manhã (15), o decreto que libera a POSSE de armas de fogo. Era esperado que ele assinasse esse decreto somente amanha.

Porem, o documento foi anunciado depois da terceira reunião do Conselho de Governo. No conselho estava o vice-presidente Hamilton Mourão e os 22 ministros.

“O que estamos fazendo aqui nada mais é do que restabelecer um direito definido nas urnas por ocasião do referendo de 2005, onde infelizmente o governo à época buscou maneiras, em decretos e portarias, a negar-lhes esse direito. O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento”, diz o presidente.

Segundo o anuncio de Bolsonaro, o decreto foi alterado para a “efetiva necessidade”.

Como adquirir  a Posse de Arma e quem pode ter a Posse?

Quem tiver interesse terá que apresentar suas considerações à Polícia Federal ou Exército, somente eles podem considerá-las válidas ou não.

Quem vive atualmente em área rural ou em cidades localizadas em estados com mais de dez assassinatos a cada 100.000 habitantes, poderão adquirir adquirir armas e munições.

O critério utilizado é o Atlas da Violência 2018, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Por esse critério, todos os municípios do Brasil estão compreendidos.

Segundo o presidente, a decisão se justifica para atender ao referendo de 2005, quando foi rejeitada a proibição do comércio de armas de fogo. O texto não altera as regras relativas ao porte de armas, a autorização para se deslocar com o artefato.

Se na residência habitar: De uma para mais crianças; adolescentes ou pessoa com deficiência mental; o interessado precisará entregar uma declaração que possui um cofre ou “um lugar seguro com tranca”.

Será permitida a aquisição de quatro armas por pessoa.

Quando será Publicado o Decreto de Posse de Arma

O decreto de posse de Arma será publicado ainda nesta tarde em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Também aumentará o tempo de duração da autorização para a posse, que passa de cinco para dez anos.

Para reduzir o impacto de demanda de solicitação, está sendo estudado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, um convênio para as polícias civis e militares conferir as autorizações.